LEI Nº 229, DE 16 DE JUNHO DE 2003
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.
LEI Nº 229-2003 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.pdf
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