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LEI Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2003

por Administrador — última modificação 02/06/2021 15h56
(Altera a Lei n° 184 de 26 de Dezembro de 2001). Altera e acrescenta ação no Programa Finalístico de Governo Poder Executivo, no Plano Plurianual para o período de 2002/2005, e dá outras providências.

PDF document icon LEI Nº 231-2003 Altera e acrescenta ação no Programa Finalístico de Governo Poder Executivo, no Plano Plurianual para o período de 2002-2005, e dá outras providências.pdf — Documento PDF, 62 KB (63817 bytes)

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