LEI Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2003
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n° 184 de 26 de Dezembro de 2001).
Altera e acrescenta ação no Programa Finalístico de Governo Poder Executivo, no Plano Plurianual para o período de 2002/2005, e dá outras providências.
LEI Nº 231-2003 Altera e acrescenta ação no Programa Finalístico de Governo Poder Executivo, no Plano Plurianual para o período de 2002-2005, e dá outras providências.pdf
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