LEI Nº 231, DE 16 DE JUNHO DE 2003
por Administrador
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última modificação
02/06/2021 15h56
(Altera a Lei n° 184 de 26 de Dezembro de 2001).
Altera e acrescenta ação no Programa Finalístico de Governo Poder Executivo, no Plano Plurianual para o período de 2002/2005, e dá outras providências.
