LEI Nº 242, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei nº 280 de 22 de Julho de 2005).
Institui o Ensino Fundamental de nove anos de duração nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
LEI Nº 242-2003 Institui o Ensino Fundamental de nove anos de duração nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.pdf
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