LEI Nº 267 DE 31 DE JANEIRO DE 2005
por Administrador
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última modificação
02/06/2021 17h02
(Alterada pela Lei nº 283 de 19 de Setembro de 2005)
Autoriza anistia de juros e multas
incidentes sobre créditos tributários dos exercícios financeiros anteriores, bem como parcelamento da dívida e desconto de tributos municipais do exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.
LEI Nº 267-2005 Autoriza anistia de juros e multas incidentes sobre créditos tributários dos exercícios financeiros anteriores.pdf
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