LEI Nº 267 DE 31 DE JANEIRO DE 2005

por adm — última modificação 10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei nº 283 de 19 de Setembro de 2005) Autoriza anistia de juros e multas incidentes sobre créditos tributários dos exercícios financeiros anteriores, bem como parcelamento da dívida e desconto de tributos municipais do exercício financeiro de 2005 e dá outras providências.

PDF document icon LEI Nº 267-2005 Autoriza anistia de juros e multas incidentes sobre créditos tributários dos exercícios financeiros anteriores.pdf — Documento PDF, 33 KB (34252 bytes)