LEI Nº 268, DE 18 DE MARÇO DE 2005
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n° 266 de 28 de Dezembro de 2004)
Altera Lei nº 266/2004, e dá outras
providências.
LEI Nº 268-2005 Altera Lei nº 266-2004, e dá outras providências.pdf
—
Documento PDF,
24 KB (25052 bytes)