LEI Nº 269, DE 18 DE MARÇO DE 2005
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n° 224 de 30 de Dezembro de 2002)
(Alterada pela Lei nº 451, de 22 de Janeiro de 2013).
Altera a Lei N° 224/2002, e dá outras
providências.
LEI Nº 269-2005 Altera a Lei n° 224-2002, e dá outras providências..pdf
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Documento PDF,
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