LEI Nº 271, DE 31 DE MARÇO DE 2005
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n°131 de 31 de Março de 2000).
Dá nova redação ao Art. 104 da Lei
Municipal nº 131/2000, e dá outras
providências.
LEI Nº 271-2005 Dá nova redação ao Art. 104 da Lei Municipal nº 131-2000, e dá outras providências.pdf
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