LEI Nº 273, DE 31 DE MAIO DE 2005
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n° 131 de 31 de Março de 2000).
Dá nova redação ao art. 106 da Lei
131/2000, acrescenta Parágrafo ao art. 75 da mesma Lei, e dá outras providências.
LEI Nº 273-2005 Dá nova redação ao art. 106 da Lei 131-2000, acrescenta Parágrafo ao art. 75 da mesma Lei, e dá outras providências.pdf
—
Documento PDF,
25 KB (26144 bytes)