LEI Nº 274, DE 31 DE MAIO DE 2005

por adm — última modificação 10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei nº 352, de 19 de Novembro de 2007) (Alterada pela Lei Complementar nº 22/2006 – Antiga Lei Complementar nº 03/2006 – Renumerada pela Lei Complementar nº 45/2011) (Revogada pela Lei nº 451, de 22 de janeiro de 2013). Dispõe sobre a criação de cargos comissionados, e dá outras providências.

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