LEI Nº 276, DE 16 DE JUNHO DE 2005

por adm última modificação 10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n° 266 de 28 de Dezembro de 2004) (Altera a Lei n° 184 de 26 de Dezembro de 2001) Altera Lei Orçamentária, e dá outras providências.