LEI Nº 280, DE 22 DE JULHO DE 2005
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n° 242 de 24 de Outubro de 2003)
Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei Municipal nº 242/2003, e dá outras providências.
LEI Nº 280-2005 Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei Municipal nº 242-2003, e dá outras providências..pdf
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