LEI Nº 281, DE 23 DE AGOSTO DE 2005
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei nº 293, de 28 de Novembro de 2005).
(Altera a Lei n°121 de 30 de Setembro de 1999).
Altera a Lei nº 121/99, e dá outras
providências.
LEI Nº 281-2005 Altera a Lei nº 121-99, e dá outras providências.pdf
—
Documento PDF,
29 KB (30284 bytes)