LEI Nº 283, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei nº 294, de 12 de Dezembro de 2005).
(Altera a Lei n° 267 de 31 de Janeiro de 2005).
Altera dispositivos da Lei 267 de 31 de janeiro de 2005, e dá outras providencias.
LEI Nº 283-2005 Altera dispositivos da Lei 267 de 31 de janeiro de 2005, e dá outras providencias.pdf
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