LEI Nº 285, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005

por adm última modificação 10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n° 266 de 28 de Dezembro de 2004) Dá nova redação ao artigo 5°, inciso I da Lei n° 266/2004 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Mário Campos, e dá outras providências.