LEI Nº 286, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei n° 110 de 20 de Setembro de 1999)
(Revogada pela Lei nº 345 de 15 de Agosto de 2007)
Autoriza a reversão de imóvel doado pela Lei nº 110/99, e dá outras providências.
LEI Nº 286-2005 Autoriza a reversão de imóvel doado pela Lei nº 110-99, e dá outras providências.pdf
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