LEI Nº 287, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n° 252 de 28 de Junho de 2004).
Altera a Lei nº. 252/2004, e dá outras
providências.
LEI Nº 287-2005 Altera a Lei nº. 252-2004, e dá outras providências.pdf
—
Documento PDF,
32 KB (33722 bytes)