LEI Nº 289, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005
por Administrador
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última modificação
02/06/2021 17h03
(Altera a Lei n°14 de 27 de Junho de 1997)
Altera o Art. 4º, da Lei nº 14/97, e dá
outras providências.
LEI Nº 289-2005 Altera o Art. 4º, da Lei nº 14-97, e dá outras providências.pdf
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