LEI Nº 290, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n° 275 de 31 de Maio de 2005).
Altera a Lei nº 275/2005, e dá outras
providências.
LEI Nº 290-2005 Altera a Lei nº 275-2005, e dá outras providências.pdf
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Documento PDF,
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