LEI Nº 293, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Revogada pela Lei nº 392 de 15 de Dezembro de 2010).
Altera a Lei nº 281/05, e dá outras
providências.
LEI Nº 293-2005 Altera a Lei nº 281-05, e dá outras providências.pdf
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Documento PDF,
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