LEI Nº 294, DE 12 DEZEMBROS DE 2005
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei nº 283 de 19 de Setembro de 2005)
Altera a Lei nº 283 de 19 de Setembro de 2005, e dá outras providências.
LEI Nº 294-2005 Altera a Lei nº 283 de 19 de Setembro de 2005, e dá outras providências.pdf
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