LEI Nº 294, DE 12 DEZEMBROS DE 2005
por Administrador
—
última modificação
02/06/2021 17h03
(Altera a Lei nº 283 de 19 de Setembro de 2005)
Altera a Lei nº 283 de 19 de Setembro de 2005, e dá outras providências.
LEI Nº 294-2005 Altera a Lei nº 283 de 19 de Setembro de 2005, e dá outras providências.pdf
—
Documento PDF,
24 KB (25238 bytes)
