LEI Nº 295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei nº 303, de 15 de Fevereiro de 2006)
Autoriza a concessão de Abono, e dá outras providências.
LEI Nº 295-2005-Autoriza a concessão de Abono, e dá outras providências.pdf
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Documento PDF,
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