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LEI Nº 297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

por Administrador última modificação 02/06/2021 17h03
(Altera a Lei n° 279 de 05 de Julho de 2005). Dá nova redação ao art. 33 da Lei 279/2005 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências.
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