LEI Nº 297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n° 279 de 05 de Julho de 2005).
Dá nova redação ao art. 33 da Lei
279/2005 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências.
LEI Nº 297-2005 Dá nova redação ao art. 33 da Lei 279-2005 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências..pdf
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