LEI Nº 302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei nº 303, de 15 de Fevereiro de 2006)
Faz afetação de bem público à Câmara Municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 302-2005 Faz afetação de bem público à Câmara Municipal, e dá outras providências.pdf
—
Documento PDF,
30 KB (30826 bytes)