LEI Nº 302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
por Administrador
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última modificação
02/06/2021 17h03
(Alterada pela Lei nº 303, de 15 de Fevereiro de 2006)
Faz afetação de bem público à Câmara Municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 302-2005 Faz afetação de bem público à Câmara Municipal, e dá outras providências.pdf
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Documento PDF,
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