LEI Nº 249, DE 08 DE JUNHO DE 2004
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Altera a Lei n°077 de 28 de Dezembro de 1998).
Altera dispositivos da Lei n° 077/98, e dá outras providências.
LEI Nº 249-2004 Altera dispositivos da Lei n° 077-98, e dá outras providências..pdf
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Documento PDF,
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