LEI Nº 250, DE 15 DE JUNHO DE 2004
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
(Revoga a Lei n°195 de 16 de Abril de 2002)
Revoga a Lei Municipal n°. 195, de 16 de abril de 2002, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública.
LEI Nº 250-2004 Revoga a Lei Municipal n°. 195, de 16 de abril de 2002, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública..pdf
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