LEI Nº 252, DE 28 DE JUNHO DE 2004

por adm — última modificação 10/02/2026 18h41
(Alterada pela Lei nº 279, de 16 de Junho de 2005) (Alterada pela Lei nº 287, de 26 de Outubro de 2005) (Alterada pela Lei nº 296, de 20 de Dezembro de 2005) Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências.

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