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LEI Nº 256, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004

por Administrador — última modificação 02/06/2021 16h27
Autoriza a Anistia de Juros e Multas incidentes sobre os Créditos Tributários dos Exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, e dá outras providências.

PDF document icon LEI Nº 256-2004 Autoriza a Anistia de Juros e Multas incidentes sobre os Créditos Tributários dos Exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, e dá outras providências.pdf — Documento PDF, 32 KB (32913 bytes)

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