LEI Nº 256, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h41
Autoriza a Anistia de Juros e Multas
incidentes sobre os Créditos Tributários dos Exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 256-2004 Autoriza a Anistia de Juros e Multas incidentes sobre os Créditos Tributários dos Exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, e dá outras providências.pdf
—
Documento PDF,
32 KB (32913 bytes)