LEI Nº 260, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h41
Dispõe sobre autorização de concessão de imóvel público para fins sociais.
LEI Nº 260-2004 Dispõe sobre autorização de concessão de imóvel público para fins sociais..pdf
—
Documento PDF,
27 KB (27676 bytes)