LEI Nº 263, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h41
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza a Concessão de Direito Real de Uso com posterior Doação em relação à área que
menciona.
LEI Nº 263-2004 Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza a Concessão de Direito Real de Uso com posterior Doação em relação à área que menciona.pdf
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