LEI Nº 307-2006
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá nova redação ao artigo 5º e revoga o artigo 7º da Lei nº 173, que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).
LEI Nº 307-2006 Dá nova redação ao artigo 5º e revoga o artigo 7º da Lei nº 173, que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).pdf
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