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LEI Nº 309-2006

por Administrador — última modificação 02/05/2022 15h52
Dá nova redação ao Art. 64 da Lei nº 224/2002, e dá outras providências.

PDF document icon LEI Nº 309-2006 Dá nova redação ao Art.pdf — Documento PDF, 24 KB (24669 bytes)

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