LEI Nº 310-2006
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autorizam anistia de juros, multas e correção monetária sobre créditos tributários dos exercícios anteriores a 2006.
LEI Nº 310-2006 Autorizam anistia de juros, multas e correção monetária sobre créditos tributários dos exercícios anteriores a 2006.pdf
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