LEI Nº 345-2007
por Administrador
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última modificação
02/05/2022 16h28
Revoga a Lei nº. 286/2005 que Autoriza a reversão de imóvel doado pela Lei nº. 110/99, e dá outras providências.
LEI Nº 345-2007 Revoga a Lei nº. 286-2005 que Autoriza a reversão de imóvel doado pela Lei nº.pdf
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