LEI Nº 352-2007
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Cria o cargo de Secretário Adjunto, altera o artigo 1º da Lei nº 274-2005, e dá outras providências.
LEI Nº 352-2007 Cria o cargo de Secretário Adjunto, altera o artigo 1º da Lei nº 274-2005, e dá outras providências.pdf
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