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LEI Nº 353-2007

por Administrador última modificação 02/05/2022 16h28
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 335/07 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
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