LEI Nº 353-2007
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei
Municipal nº 335/07 que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDEB, e dá outras providências.
LEI Nº 353-2007 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 335-07 que dispõe sobre a criação do Conselho Mun. de Acomp.pdf
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