LEI Nº 357-2007
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Autoriza anistia de juros, multas e correção monetária incidentes sobre créditos tributários.
LEI Nº 357-2007 Autoriza anistia de juros, multas e correção monetária incidentes sobre créditos tributários.pdf
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