LEI Nº 381-2010
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h40
Regulamenta no Município tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123-2006.
LEI Nº 381-2010 Regulamenta no Município tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123-2006.pdf
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