LEI 591-2017
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
Agentes Políticos nos termos do inciso
X do art. 37 da Constituição Federal e
art. 3º da Lei nº 440/2012, que dispõe
sobre a fixação dos subsídios dos
vereadores.
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