LEI 598-2017
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Altera a Lei nº 467, de 28 de junho de
2013, que “Dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
LEI 598-2017.pdf
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