LEI 664-2019
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h38
Concede anistia sobre débitos
tributários, multas e juros, atinentes
aos tributos municipais, vencidos até
31 de dezembro de 2018 e dá outras
providências.
LEI 664-2019.pdf
—
Documento PDF,
110 KB (112652 bytes)