LEI Nº 651, de 11 de abril de 2019
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Altera a Lei Nº 500, de 23 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a desafetação e autorização para fins de permuta de bem público do Município”.
LEI 651-2019.pdf
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