LEI Nº 677, de 14 de abril de 2020
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Altera a Lei nº 500, de 23 de junho de 2014, que “Dispõe sobre desafetação e autorização para fins de permuta de bem público do Município” e dá outras providências.
LEI 677-2020.pdf
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