LEI Nº 687, de 16 de julho de 2020

por adm última modificação 10/02/2026 18h38
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, no Município de Mário Campos, em observância ao disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 632, de 17 de outubro de 2018, e dá outras providências.

PDF document icon LEI 687-2020.pdf — Documento PDF, 204 KB (208957 bytes)