LEI Nº 691, de 27 de outubro de 2020
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h38
Referenda o Decreto Municipal 1.117/2020, de 22 de Outubro de 2020, que trata da abertura de Crédito Extraordinário para atender situação de Calamidade Pública no enfrentamento ao Coronavírus.
LEI 691-2020.pdf
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