Lei 548
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a desafetação e autorização para fins de doação de bem público e autorização de concessão de auxílio construção.
548. Dispõe sobre a desafetação e autorização para fins de doação de bem público e autorização de concessão de auxílio construção.pdf
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