Lei 550
por adm
—
última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a concessão de anistia de 50% referente à taxa de aprovação e execução de obras, por faixa de área construída.
550. Dispõe sobre a concessão de anistia de 50% referente à taxa de aprovação e execução de obras, por faixa de área construída.pdf
—
Documento PDF,
227 KB (233218 bytes)