Lei 554
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2016 a 2018, constantes no art. 52 da Lei 538-2015.
554. Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2016 a 2018, constantes no art. 52 da Lei 538-2015.pdf
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