Lei 557
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Dispõe sobre a desafetação de natureza de bem público, passando a integrar a categoria de bem dominial e autorização para doação do bem que menciona.
557. Dispõe sobre a desafetação de natureza de bem público, passando a integrar a categoria de bem dominial e autorização para doação do bem que menciona.pdf
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