LEI Nº 489-2014
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Altera a redação da Lei nº 397, de
15 de dezembro de 2010, que “Cria
o Conselho Municipal de Esportes –
CME e dá outras providências”.
LEI Nº 489-2014 Altera redação da Lei 397.pdf
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