LEI Nº 457-2013
por adm
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última modificação
10/02/2026 18h39
Concede anistia sobre débitos
tributários, multas e juros, atinentes ao IPTU, vencidos até 31 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
LEI Nº 457-2013-Anisitia de Juros e Multa do IPTU.pdf
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